Penhor Mercantil

Estado do Amazonas ganha nove novas áreas de proteção ambiental

O governo do Amazonas anunciou ontem a criação de nove novas unidades de conservação ambiental no sul do estado com o objetivo de conter o desmatamento da floresta na região.

O Nome Social enquanto manifestação da autodeterminação sexual

É sabido que o direito ao nome está positivado dentro do ordenamento jurídico brasileiro e este, encontra apoio em diversos dispositivos legais. Contudo, um problema que vem surgindo com a evolução da sociedade é a grande dificuldade enfrentada pelos indivíduos travestis e transexuais em alterar seu nome nos documentos oficiais e a inexistência de leis que garantam a proteção e efetivação desse e de outros direitos. Sendo assim, esses indivíduos ficam condenados à viverem em um desacordo e incompatibilidade entre sua imagem e seu respectivo nome. Deste modo, as minorias sexuais são impedidas de realizar o exercício pleno de autonomia e liberdade assegurados à todos na Constituição Federal de 1988. Pois elas não tem a possibilidade de alterar seu nome e de serem identificadas da maneira que acharem melhor e que ainda correspondam com a sua aparência e vontade, visto que todos tem a possibilidade de viver em harmonia consigo mesmo e com o restante da sociedade, alcançando diversos princípios como o da felicidade geral, por exemplo. O presente artigo tem como objetivo principal discorre um pouco sobre o direito de autodeterminação com um maior destaque para o direito ao nome. O método empregado na confecção do presente está embasado no método dedutivo e historiográfico, tendo ainda a utilização da leitura e fichamentos de textos da internet como procedimentos aplicados. 

Tributo. ICMS. Ilegalidade de Tare. Evasão fiscal. Defesa do patrimônio público.

Cuida-se de Apelação Cível interposta por MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS contra a r. sentença proferida pelo MM. Juiz da 6ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal.

Enunciados Aprovados - I jornada de Direito Civil

Conselho da Justiça Federal / Colaboração: Euclides Lopes - Advogado - Rio de Janeiro/RJ.

Questões de Concurso - Para Refrescar a Memória

Euclides Lopes - Advogado - Rio de Janeiro - RJ. - Direito Constitucional - Direitos Sociais II

Habeas corpus. Cautelar de separação de corpos. Lei Maria da Penha. Deferimento de liminar. Irresignação. Competência cível.

Liberdade de imprensa versus a proteção dos direitos da personalidade

Gisele Leite, Mestre e doutora em Direito Civil. Mestre em Filosofia. Professora da FGV, da EMERJ. Conselheira-Chefe do Instituto Nacional de Pesquisas Jurídicas. E-mail: [email protected]

Ação de execução hipotecária. Contrato de financiamento imobiliário. Exceção de pré-executividade.

Reclamação com pedido de liminar

TJSP confirma condenação de réu que manteve 61 aves silvestres em cativeiro

Risco ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

Justiça suspende compra de materiais didáticos em Sorocaba

Medida visa evitar possível mau uso do dinheiro público.

Mantida decisão que autoriza shoppings a pagar apenas pela energia consumida enquanto estiverem fechados

Contrato previa valor pré-estabelecido.

Pandemia não justifica recusa de Estado em realizar cirurgia, decide Justiça

Procedimento deverá ser realizado em até 10 dias.

Justiça nega liminar para despejo imediato de locatário comercial por inadimplemento

Devido à pandemia, juiz estabelece prazo para quitação.

Tribunal nega pedido de suspensão de financiamento de imóvel arrematado em leilão

Empresa alegou problemas econômicos em razão da pandemia.

Embargos de Declaração nos Embargos de Divergência em Recurso Especial

Processual Civil. Artigo 1.022 do CPC/2015.

Bancos devem reajustar descontos em folha de servidor público

Margem de descontos ultrapassava 60% dos rendimentos; Liminar reverte decisão prévia da 9ª Vara Cível.

Consumidor que teve energia cortada indevidamente deve ter serviço restabelecido e multa anulada pela Enel

Caso descumpra a medida, a Enel poderá pagar multa diária de R$ 1 mil, limitada a R$ 60 mil.

Homologação de Decisão Estrangeira. Laudo arbitral. Inadimplemento contratual

Ilegitimidade ativa da cessionária.